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Lula sanciona com vetos lei que prevê regras mais rígidas para devedor
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Lei que amplia isenção do Imposto de Renda será sancionada hoje
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Governador sanciona lei que garante reajuste salarial para professores da rede estadual
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STF adia decisão sobre lei que impõe restrições para laqueadura
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Lei da igualdade salarial tem boa adesão das empresas, diz ministro
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Jerônimo sanciona lei que institui o programa Bahia Pela Paz
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Governador Jerônimo sanciona lei que isenta IPVA de veículos elétricos e destaca investimentos do Estado em Camaçari, com a chegada da BYD
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Risco de violência passa a ser impeditivo para guarda compartilhada
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Promulgada lei que outorga à Alagoinhas o título de Capital Estadual da Cerveja