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Rosa Weber dá 24h para Câmara esclarecer votação da PEC dos Precatórios

Redação, com informações do A Tarde

Ela é a relatora na Corte da ação que pede a anulação da votação.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou, na sexta-feira, 5, que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresente informações em 24 horas sobre a votação da PEC dos Precatórios. Ela é a relatora na Corte da ação que pede a anulação da votação.

Um grupo de deputados entrou com uma ação no STF para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a votação em primeiro turno da proposta, que foi aprovada na última quinta-feira (4) por 312 votos – quatro a mais que o necessário.

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Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) apresentaram a ação.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Notifiquem-se as autoridades impetradas pela via mais expedita disponível”, determinou a ministra.

No pedido, os deputados afirmam que a sessão burlou o regimento da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem. “De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário”, dizem.

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 – o programa social irá substituir o Bolsa Família. Ela livra o governo da obrigação de pagar uma parte dos precatórios prevista para 2022, o que, na prática, libera recursos no Orçamento para serem gastos com o Auxílio Brasil.