Regularização Fundiária Rural: novos procedimentos são apresentados em audiência pública

Foto: Roberto Fonseca / Secom PMA

Com o objetivo de auxiliar e orientar as pessoas sobre como regularizar a escritura da terra e assim estar regularizando o imóvel, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura (Semag), e o Consórcio Litoral Norte realizaram na manhã desta segunda-feira (20) uma audiência pública para apresentação das diretrizes de execução da Regularização Fundiária Rural. A ação aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores de Alagoinhas.

Sensível à importância deste direito fundamental, a audiência serviu para apresentar o andamento do projeto de regularização fundiária para os Agricultores. De acordo com o secretário de Agricultura, George Caboré, a audiência é uma oportunidade para apresentar o projeto de regularização fundiária, motivo pelo qual é de extrema importância a presença de todos os interessados.

“Queremos uma agricultura familiar forte em nosso município, e para isso precisamos dar ferramentas. E é isso que o título de sua propriedade, uma coisa que traz dignidade às pessoas, faz. Isso facilita não só a posse das terras, mas também ao fato de adquirir créditos em banco, empréstimos, construir, reformar, consegue vender a propriedade e comprar uma propriedade maior”, afirmou.

Para o diretor de Articulação, Desenvolvimento e Apoio ao Agricultor Familiar, Jessé Machado, mais conhecido como Jessé Bicodepena, o principal efeito benefício da regularização é a pacificação social e segurança jurídica, e que serão levados em consideração vários aspectos.

“Esse é um tema que realmente grita para nossa comunidade rural. E para ter o beneficio é necessário que a pessoa tenha no mínimo 05 anos na posse do imóvel, lembrando que esse limite é até 100 hectares; só pode ter 01 imóvel rural no mesmo nome; tem que estar assentado na terra durante 05 anos através de documento de posse; contrato de compra e venda e documentos pessoais. Também haverá um referenciamento realizado por uma empresa credenciada pelo Governo do Estado”, detalhou.

Após a coleta dos documentos, haverá visita técnica da Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA) nos imóveis para realizar fiscalização. Já os documentos passaram por avaliações de mais de 15 juristas que fazem parte do corpo também do SDA do Governo do Estado.

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