O Ministério Público da Bahia, por meio da promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Matos, recomendou na última segunda-feira, dia 7, a mais de 20 empresas de ótica de Alagoinhas que não realizem a prática abusiva de “venda casada” de óculos no município.
Conforme o documento, os estabelecimentos estão vinculando a oferta de consulta oftalmológica gratuita ou com desconto à compra de óculos. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para o fim da prática.
A promotora aponta na recomendação que o consumidor, após fazer o exame oftalmológico, não recebia de volta a receita caso não realizasse a compra do óculos. Segundo Catharine Rodrigues, a conduta viola o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, no artigo 39, como prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Na recomendação, a promotora adverte ainda os estabelecimentos para não realizar propaganda enganosa e que deixem de reter a receita oftalmológica dos clientes.