A Câmara Municipal de Alagoinhas aprovou a instalação da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito do SAAE, com os seis votos repetidos ao presidente do Legislativo, vereador Roberto Torres, e, a partir desse ato, validado a investigação das contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto com um terço dos vereadores.
A medida só foi possível depois da nova configuração partidária na Câmara. Carlos Renan e Caio Ramos, agora na bancada de oposição, foram determinantes e ratificaram suas assinaturas no documento que solicitava a instalação da Comissão.
O presidente da Casa fez a leitura do parecer do Departamento Jurídico, com base na Lei Orgânica do município e no Regimento Interno da Câmara. Nele são citados os motivos pelos quais os vereadores da bancada de oposição solicitaram a abertura de uma CPI, tendo como argumentos a situação financeira, suas causas e seus efeitos na prestação do serviço público de competência da autarquia.
Na próxima semana a presidência vai nomear três membros titulares, formando uma Comissão Temporária, que terá 180 dias para apresentar parecer na forma prevista no Regimento Interno da Casa, prazo que pode ser prorrogado mediante aprovação em plenário.
A formação da comissão deve contemplar as respectivas agremiações partidárias, cabendo a elas a indicação de seus representantes, e, na impossibilidade de contemplar todas as agremiações, em virtude de seu quantitativo, podem ser formadas por blocos ou bancadas de oposição e situação.
O próximo passo, diz o parecer do Departamento Jurídico, será a realização da primeira reunião para a devida eleição do presidente, relator e membro da Comissão, bem como decidir sobre o calendário de reuniões e ordem dos trabalhos.
Da Acom Câmara