A parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Alagoinhas sofreu um novo bloqueio da Receita Federal na última sexta-feira, 10 de fevereiro, desta vez no valor de R$ 947,8 mil.
Somada aos bloqueios de R$ 432 mil do dia 20 de janeiro e de R$ 1,8 milhão do dia 10 de janeiro, a retenção do FPM de Alagoinhas neste ano já chega ao valor de R$ 3,17 milhões.
O secretário municipal da Fazenda, Daniel Grave, explica que todas as retenções foram causadas pelo não repasse do INSS dos servidores à Previdência Social pela gestor anterior, desta vez, o bloqueio está vinculado ao não repasse da contribuição previdenciária descontada do pagamento do 13º salário.
Na opinião do secretário, esses bloqueios caracterizam a falta de planejamento no cumprimento das obrigações legais pelo ex-gestor e obrigam o governo Joaquim Neto a contingenciar o orçamento para compensar as perdas. “Essa situação prejudica a oferta dos serviços públicos e diminui a nossa capacidade de investimento”, lamentou Grave.
O procurador geral do Município, James Gauterio, explica que o não repasse do INSS dos servidores pelo ex-gestor público caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A do Código Penal. A pena prevista pelo Código para o ex-gestor enquadrado nesse caso é de dois a cinco anos de prisão e multa.