Agentes de Proteção à Criança e ao Adolescente (comissários) realizaram uma Ronda de Fiscalização na manhã da última sexta 20/01/2017 na Central de Abastecimento de Alagoinhas
A operação contou com 7 agentes, Conselheiras do Conselho Tutelar, Polícia Militar, Guarda Municipal ,representantes da SEMAS ,Diretor da Central de abastecimento e o apoio dos demais órgãos.
A Ronda teve o objetivo de orientar e prevenir os feirantes e donos de bares e estabelecimentos comerciais, de conscientizar a também a população a respeito do combate à exploração de menores. Para que a ação seja efetiva, o cidadão precisa se sensibilizar e contribuir para combater o trabalho de menores. A Ação visa “colocar a salvo nossas crianças da exploração econômica nas feiras, mesmo que essa exploração venha travestida de boa ação.” É “importante observar que a sociedade não tem a percepção de que, ao contratar um frete de uma criança, está contribuindo para a sua exploração, incentivando a manutenção de um ciclo que procuramos interromper, isto é, o ciclo da pobreza, da falta de estudos, da falta de oportunidades.”
Para orientar e prevenir sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos e a permanência de adolescentes em locais inapropriados, o serviço de agentes de proteção da criança e ao adolescente realizou a afixação da portaria, panfletou e afixou cartazes e conversou com os comerciantes e donos de bares e restaurantes nessa operação de fiscalização da Central de abastecimento. A operação começou por volta das 8:30 e foi até as 12:00.
De acordo com estatuto da criança e do adolescente, ECA, disposto no artigo 243, é considerado crime vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Já a pena prevista direcionada ao descumprimento é, além da multa, detenção de 2 a 4 anos.
A ação é uma iniciativa da Vara da Infância e do Adolescente juntamente com o Coordenador dos Agentes de Proteção, Dr. Vanderson, que elaborou o Plano de Ações a serem realizados no local. O trabalho prestado pelos agentes de proteção é voluntário e tem como objetivo de fiscalizar o cumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os agentes irão lavrar auto de infração quando verificarem ameaça ou violações aos direitos fiscalizarão a entrada, permanência e participação de crianças nos locais e eventos definidos em Portaria, realizarão sindicâncias para apuração de fatos relativos a infrações administrativas, entre outras atividades.
“A finalidade dos agentes de proteção, muito mais do que reprimir, é prevenir situações que possam colocar crianças e adolescentes em risco é, portanto, observar os preceitos constitucionais e legais que os consideram como pessoas em desenvolvimento”, disse o Coordenador dos Agentes de Proteção, Dr. Vanderson Schramm.
Para os agentes de proteção, a primeira atuação teve um importante impacto para a Central de abastecimento, que precisa atender às normas para a melhora significativa na exposição aos riscos de violência contra crianças e adolescentes na cidade. Os fatos que acontecem no local são gravíssimos, pois expõem a integridade física e psicológica das crianças e adolescentes, sendo necessária a adoção de uma medida de caráter de urgência, a fim de assegurar a proteção integral a que fazem jus, conforme preconizam as normas contidas no Estatuto da Criança e Adolescente.
Esta ação traz um importante diferencial, que é a articulação de diversos órgãos e instituições para a solução deste problema de grande repercussão social. O trabalho de parceria nos trouxe de volta a esperança de conseguirmos nessa nova fase, atingirmos nosso maior objetivo que é uma central de abastecimento com sustentabilidade total para todos, em especial nossas crianças e adolescentes.
Para fazer denuncia de abuso a criança e adolescente disque 100. O conselho tutelar também dispõe do número de telefone para denúncias, que é o (075)3423-8385. A denúncia pode ser anônima ou presencial, lembrando que ambas possuem sigilo total do denunciante.
