Na busca pela garantia de direitos, assim como forma de reconhecimento e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a prefeitura de Alagoinhas sancionou, no dia 20 de maio, a lei complementar de número 153/2022, com aprovação da Câmara de Vereadores, que altera o piso salarial da classe.
A proposta de emenda constitucional que foi aprovada por unanimidade, prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para essa categoria profissional. Durante a decisão também ficou definido que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão repassados pela União com dotação consignados no orçamento geral União, na forma da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.